5004482-89.2020.8.13.0090 — VALE S/A (réu)

TJMG/1º grau · [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) · valor da causa R$ 15.933.438,06 · órgão Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária · juiz não verificável nos documentos disponíveis (decisão não nomeia o magistrado)
Autora (polo ativo): POUSADA RECANTO DOS LAGOS LTDA (CNPJ 34.938.564/0001-91) e JOSE ADAUTO ARAUJO DE MOURA (CPF 462.886.196-04), "grupo familiar"; adv. JOSE PEREIRA DA SILVA (OAB/MG 159797) | Ré (polo passivo): VALE S/A (CNPJ 33.592.510/0001-54); adv. DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB/MG 74175) e Procuradoria Vale S.A.

Documentos analisados (ordem cronológica)

01_PI_Peti_o_Inicial_21_out_2020.html — Petição inicial em HTML. Embora pi_pdf=false/pi_oca=true nos metadados, o HTML contém texto integral e legível. Ação de "Indenização sobre danos materiais, morais e lucro cessante" decorrente do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (25/01/2019, Mina Córrego do Feijão). Os autores formam "grupo familiar", pedem justiça gratuita e narram que a Pousada Recanto dos Lagos não auferiu faturamento. Pedidos (fls. "PEDIDOS"): (b) dano material R$ 6.423.750,26 por desvalorização imobiliária (conforme laudo nos autos); (c) lucro cessante R$ 9.456.000,00; (d) ressarcimento R$ 53.687,80 (serviços pagos e não executados, alimentação/cozinheira); (e) danos morais a arbitrar; (f) honorários; (g) gratuidade. Valor da causa R$ 15.933.438,06. Fundamento: responsabilidade civil (art. 186 CC).
02_Decis_o_22_ago_2022.html — Decisão de saneamento e organização do processo (lida integralmente). NÃO é decisão de mérito. (1) Rejeita as preliminares da Vale (inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e ilegítima formulação de pedido genérico — fls. "DISPOSITIVO", item 1); mantém a gratuidade da autora (a ré não se desincumbiu do ônus do art. 100 CPC). (2) Reconhece que o rompimento da barragem é fato incontroverso e notório (art. 374, I e III, CPC) e que a matéria de direito é a responsabilidade civil objetiva da ré (art. 927 CC). (3) Fixa como pontos controvertidos: domicílio/residência da autora; existência dos danos morais e materiais; e nexo de causalidade — ônus probatório da autora (art. 373, I, CPC), sem inversão. (4) Determina que a autora retifique o valor dos danos morais em 15 dias e que, estabilizada a decisão, os autos voltem conclusos para análise das provas a produzir.

Resumo do pleito (autora)

Os autores (pousada + pessoa física, "grupo familiar") imputam à Vale S/A os danos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho (25/01/2019) e pedem condenação em: dano material R$ 6.423.750,26 (desvalorização imobiliária, por laudo nos autos), lucro cessante R$ 9.456.000,00, ressarcimento R$ 53.687,80 e danos morais a arbitrar (PI 01, seção PEDIDOS). Valor da causa R$ 15.933.438,06. Observação: a PI consta como pi_pdf=false/pi_oca=true nos metadados, mas o documento HTML é legível e o pleito foi verificado diretamente nele.

Análise da chance de vitória

Não há ainda decisão de mérito (sentença/acórdão) nos documentos disponíveis. O único pronunciamento substantivo é a decisão de saneamento de 22/08/2022 (doc 02), que traz sinais processualmente favoráveis à autora: rejeitou todas as preliminares da Vale, manteve a gratuidade e — relevante — assentou que o rompimento da barragem é fato incontroverso/notório e que rege o caso a responsabilidade civil objetiva (art. 927 CC), o que dispensa prova de culpa. Em contrapartida, o juízo NÃO inverteu o ônus da prova e atribuiu à autora o ônus de demonstrar (i) seu domicílio/residência (relevante para legitimidade/elo com a área atingida), (ii) a efetiva existência dos danos materiais e morais alegados e (iii) o nexo causal entre os danos e o rompimento (doc 02, "QUESTÕES CONTROVERSAS"). Esses três pontos são justamente o cerne do risco: o quantum é elevado (lucro cessante de R$ 9,4 mi e dano material de R$ 6,4 mi por "desvalorização imobiliária"), depende de laudo e prova ainda não apreciada, e a localização/efetiva exposição da pousada à pluma de rejeitos é controvertida. Referências: doc 02, itens "DISPOSITIVO" (1, 2, 3), "QUESTÕES CONTROVERSAS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO" e "Impugnação à justiça gratuita".

Nota de atratividade: 5

Há lastro fático forte e responsabilidade objetiva já reconhecida em tese (Brumadinho, art. 927 CC), e as preliminares da ré foram rejeitadas — pleito potencialmente robusto. Porém ainda NÃO existe decisão de mérito, o ônus da prova permanece com a autora quanto à existência e ao nexo dos danos (não houve inversão), e o quantum elevado (lucro cessante e desvalorização imobiliária) está sujeito a perícia/valoração futura. Logo, pleito de força média sem mérito julgado: nota 5.

Recomendação

Crédito potencialmente promissor mas com autos insuficientes para a situação atual (sem sentença; danos e nexo ainda a provar). Baixar a íntegra dos autos — em especial o laudo de desvalorização imobiliária, comprovação de domicílio/atividade da pousada na área atingida, a contestação da Vale e eventuais decisões/sentença posteriores a 08/2022 — antes de qualquer decisão de cessão.