0 Construtora Elevação Ltda

10259403020268130024 · eproc-tjmg · R$ 96.648.957 · Mandado de Segurança Cível

Resumo

Mandado de segurança sobre licitação da GASMIG — impetrante desistiu e segurança foi denegada; não há crédito a ceder; o valor de R$96,6 mi é apenas o valor estimado do contrato licitado.

Não é caso de cessão de crédito. Trata-se de mandado de segurança em que a Construtora Elevação atacou a decisão administrativa que declarou o Consórcio Austen-Ádrill vencedor de processo licitatório da GASMIG. A liminar inicial foi concedida, depois suspensa em agravo de instrumento, e a impetrante desistiu do feito. A sentença homologou a desistência, DENEGOU a segurança e condenou a impetrante às custas. Não existe título, valor líquido ou crédito da autora contra a ré — o réu (GASMIG) não deve nada à autora; ao contrário, a autora perdeu e paga custas.

Pontos a favor

Nenhum relevante para tese de cessão de crédito

Pontos contra

Classe é Mandado de Segurança (controle de ato administrativo em licitação), não gera crédito pecuniário cedível
O valor de R$96.648.957 é o valor estimado do contrato licitado, não um crédito reconhecido à autora
A impetrante DESISTIU do feito e a segurança foi DENEGADA (sentença homologa desistência, art. 6º §5º Lei 12.016/09)
A impetrante foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais — é devedora, não credora
Réu de fato é a GASMIG, sociedade de economia mista estatal (esfera pública), sem qualquer obrigação de pagar a autora
Não há processo de origem de conhecimento/liquidação por trás: este MS é a peça única, sem mérito patrimonial

Recomendação

Descartar definitivamente. Não há nenhuma oportunidade de cessão de crédito: é um mandado de segurança sobre disputa de licitação da GASMIG, a impetrante desistiu, a segurança foi denegada e ela ainda foi condenada às custas. O valor milionário é apenas o valor estimado do contrato, sem qualquer correspondência a crédito da autora. Felipe não precisa investir tempo aqui — caso clássico de falso positivo por valor da causa alto em classe não-creditícia. (sugestão: descartar)

Trechos dos autos

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1025940-30.2026.8.13.0024 — IMPETRANTE: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA; IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ... COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG

O impetrante, em evento 60, DOC1, aduziu a desistência do feito.

Isto posto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/09.

Por conseguinte, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.

requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que declarou o Consórcio Austen-Ádrill vencedor do Processo Licitatório nº AMP-0045/25