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2 CONSTRUMONT / COASTAL (construtoras)
10226651020258130024 · eproc-tjmg · R$ 41.404.428 · Mandado de Segurança Cível
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Resumo
Mandado de Segurança de construtoras contra Diretor-Presidente da COPASA — não há crédito líquido/cedível; remédio constitucional contra ato administrativo, réu é entidade pública estatal
Pontos a favor
- Autor é a parte/credor original (construtoras CONSTRUMONT e COASTAL), não fundo/FIDC — sem cessão anterior aparente
- Valor expressivo (R$41,4mi) e processo ativo, com sentença já proferida em 1º grau
- Disputa contratual com COPASA (saneamento), réu com capacidade de pagamento se houver condenação
Pontos contra
- Classe é Mandado de Segurança — remédio contra ato administrativo, NÃO gera crédito pecuniário certo/líquido/cedível (MS não admite efeitos patrimoniais pretéritos e o objeto é anular/compelir ato, não cobrar)
- Réu é a COPASA (sociedade de economia mista estadual) — risco de regime publicista de pagamento (precatório/RPV) e morosidade; não é réu privado solvente clássico
- Sem trânsito em julgado; ainda em 1º grau, fase de conhecimento — crédito (se existir) é ilíquido e contestável
- O 'valor da causa' não equivale a um crédito reconhecido; não há condenação líquida a ceder
Recomendação
Descartar como cessão de crédito clássica: Mandado de Segurança não entrega crédito líquido/cedível e o réu é entidade pública estatal (COPASA). ATENÇÃO ao limite da captura: o corpo da sentença/decisões NÃO foi capturado (texto cortado em 12000 chars, só veio o CSS) — se o investidor quiser confirmar, é preciso ler a sentença real para saber SE houve eventual reconhecimento de direito com reflexo patrimonial (ex.: reequilíbrio contratual com COPASA) que pudesse, em ação própria, virar crédito. Se a sentença apenas conceder/denegar a segurança sobre ato administrativo, não há o que comprar. (sugestão: descartar)
Trechos dos autos
classe: "Mandado de Segurança Cível"
polo_ativo: "CONSTRUMONT - CONSTRUCOES E MONTAGENS METALICAS S/A | COASTAL CONSTRUCOES LTDA"
polo_passivo: "DIRETOR - PRESIDENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - BELO HORIZONTE"
situacao: transitado_em vazio; fase_atual "Mandado de Segurança Cível"; ultimo_mov_data 2026-06-25 "PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA"
docs: Sentença 2025-11-19; Decisão 2026-06-17 (textos capturados só com cabeçalho CSS, corpo não disponível na captura)