2 ASTELPREV (Assoc. Nac. Participantes TelemarPrev/PBS-Telemar)

1016630-25.2011.8.13.0024 · pje-tjmg-1g · R$ 410.014.002 · [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Resumo

Ação coletiva de associação previdenciária (R$410mi) contra grupo Oi/Telemar — ilíquida, contestada, em perícia, e réu principal (Oi) em recuperação judicial: crédito não cedível e não pagável.

descartar como prioridade; ainda assim manter mínimo monitoramento pelo resultado da perícia, pois decisão de mérito favorável mudaria o quadro.

Pontos a favor

Réus incluem grupo econômico relevante (Telemar/Oi/Fundação Atlântico), parte privado
Valor expressivo da causa (R$ 410mi) com pedido líquido de R$ 153,2mi de repasse de provisionamento fiscal
Preliminares e prescrição rejeitadas no saneamento (prazo decenal do art. 205 CC), sobrevivendo o mérito

Pontos contra

Autor é ASSOCIAÇÃO defendendo interesses dos associados — não há crédito próprio único e cedível a um terceiro
Fase de conhecimento em perícia, SEM sentença e SEM trânsito em julgado — crédito ilíquido e incerto
Mérito integralmente contestado por todos os réus (ilegitimidade, prescrição, legalidade da reversão)
Réu principal OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL — pagamento sujeito a plano de RJ / habilitação de crédito
Processo de 2011, ~15 anos sem desfecho, ainda longe da liquidação

Recomendação

Descartar para fins de compra de crédito agora. O ativo não é cedível de forma limpa (autor é associação representando participantes), está ilíquido e em fase de perícia, e o réu central (Oi) está em recuperação judicial. Se houver interesse no tema Oi/Telemar, a via correta não é esta cessão, mas eventual aquisição de créditos já habilitados/líquidos na RJ da Oi. Reavaliar apenas se sobrevier sentença de procedência transitada que individualize e liquide o crédito. (sugestão: monitorar)

Trechos dos autos

CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (RÉU/RÉ)

Passo, por conseguinte, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

a autora requereu a produção de prova pericial contábil

ultimo_mov_desc: Juntada de Petição de laudo pericial (2026-05-25)

receber pagamento da importância de R$ 153.233.000,00, relativo ao crédito da Fundação ré, decorrente do indevido repasse em benefício da ré Telemar Participações S/A

as associações instituídas na forma do art. 82, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos