0 3E Energia do Brasil Representações Ltda

0026642-65.2026.8.17.2001 · pje-tjpe · R$ 3.659.216.170 · Procedimento Comum Cível

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Resumo

Autor é DEVEDOR (não credor): ação declaratória da 3E Energia para NÃO pagar multa rescisória que a Petrobras lhe cobra — não há crédito a comprar do autor.

Não há crédito cedível do polo ativo. A 3E Energia (autora) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a Petrobras para se livrar de multa rescisória de R$ 36,5 mi que a PETROBRAS lhe cobra. O crédito, se existir, é da ré, não da autora. Caso de 2026, sem trânsito, contestado, com cláusula de arbitragem (FGV) que pode afastar a via judicial.

Pontos a favor

A contraparte (Petrobras) é solvente e privada/estatal de capital aberto — mas ela é a RÉ, e o eventual crédito é dela, não da autora

Pontos contra

O autor (3E Energia) é DEVEDOR, não credor: pede para declarar inexistente o débito que a Petrobras lhe cobra — nada a comprar do polo ativo
Valor da metadata (R$ 3,659 bi) está ERRADO/inflado ~100x; valor real atribuído à causa é R$ 36.592.161,70 (multa rescisória)
Processo de 2026, fase inicial, sem trânsito em julgado, integralmente contestado
Decisão de 07/04/2026 aponta cláusula 29 de ARBITRAGEM (Câmara FGV) — possível extinção/afastamento da via judicial
Autora pediu gratuidade de justiça alegando hipossuficiência — sinal de fragilidade financeira, indeferida com exigência de balanços/IRPJ
Não é fundo/FIDC, porém irrelevante: não existe crédito do polo ativo para ceder

Recomendação

Descartar como oportunidade de cessão de crédito do autor: o polo ativo é o devedor contestando uma cobrança, não há crédito a comprar dele. Corrigir também o valor cadastrado (R$ 36.592.161,70, não R$ 3,659 bi — erro de ~100x na metadata que inflou o ranking). Se houvesse interesse na ponta credora, o crédito é da Petrobras (ré), o que não é o alvo da tese. (sugestão: descartar)

Trechos dos autos

AUTOR(A): 3E ENERGIA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA / RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por 3E ENERGIA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA ... em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS

sobreveio notificação rescisória ... seguida de cobrança de multa rescisória no valor de R$ 36.592.161,70, calculada com base na cláusula 23 do contrato

No mérito, pede a declaração de abusividade/ilegalidade da cláusula 23 ... a declaração de inexistência do débito e a confirmação da tutela. ... Atribui à causa o valor de R$ 36.592.161,70

esclarecer se houve o cumprimento do capítulo XIV do contrato (Cláusulas 29 a 38) ... 'Qualquer disputa ... será definitivamente resolvida por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV'